Declaração de Bens e Valores já está disponível e prazo vai até 30 de junho
Preenchimento é obrigatório para todos os servidores públicos estaduais
A Declaração de Bens e Valores (DBV) já está disponível para preenchimento e deve ser entregue até o dia 30 de junho de 2026. A obrigatoriedade está prevista na Lei nº 8.429/1992 e em normativas estaduais que regulamentam o procedimento.
Devem realizar a declaração todos os servidores em atividade, incluindo efetivos, comissionados, temporários, estabilizados, empregados públicos e ocupantes de cargo eletivo.
O preenchimento deve ser feito de forma online, por meio do sistema disponibilizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). Para auxiliar no processo, os servidores podem consultar o manual do sistema.
Mais informações e acesso aos sistemas estão disponíveis nos links: Portal do Servidor: https://servicos.seplag.mt.gov.br/portalservidor/
Sistema DBV: https://servicos.seplag.mt.gov.br/declaracaobens/